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D.O. nº28415 de 12/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2774/2022
D.O. nº28415 de 12/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3869/2022

D.O. nº28415 de 12/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 648/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3869/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  FABIO FRANCO BARBOSA NETO, CPF sob o nº 542.425.681-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ANJO DA GUARDA II, inscrito no SIMCAR MT220271/2022 e CAR Federal nº MT-5101803-4CE57DAB5495437F9E2075A2B3D0C031. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Barra do Garças/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023. SIGNATÁRIOS: FABIO FRANCO BARBOSA NETO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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