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D.O. nº28415 de 12/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2774/2022
D.O. nº28415 de 12/01/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2754/2022

D.O. nº28415 de 12/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3068/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2754/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Eloi Vitorio Marchett, CPF nº 004.224.870-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VITORIA VIII, IX, X E XVI, inscrito no SIMCAR MT76114/2017 e CAR Federal nº MT- 5107040-AACA7CCFC87A4F65B0080E05464C165D OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 2.490,3422 hectares (bioma Cerrado) por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023. SIGNATÁRIOS: Eloi Vitorio Marchett e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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