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D.O. nº28413 de 10/01/2023
09 01 23 EXTRATO
D.O. nº28414 de 11/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3719/2023

D.O. nº28415 de 12/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2774/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3719/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Adir Luiz Severgnini, CPF nº 235.185.290-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Iolanda, inscrito no SIMCAR MT61700/2020 e CAR Federal MT-5106307-6F8B716CF67140D7953390980C763FDB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023. SIGNATÁRIOS: Adir Luiz Severgnini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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