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D.O. nº28414 de 11/01/2023
EXTRATO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DO TERMO DE CONTRATO Nº 169/2022/SEDUC
D.O. nº28414 de 11/01/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2023

D.O. nº28416 de 13/01/2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

N.º 006/2023

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/28694

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Instituição Educacional Matogrossense - IEMAT      CNPJ: 02.485.183/0001-08

Objeto: Locação do imóvel situado Av. dom Orlando Chaves n° 2.655, Bairro Cristo Rei no município de Várzea-Grande/MT para abrigar a EE. Governador Júlio Strubing Müller.

Valor Global: R$ 1.823.428,80 (um milhão oitocentos e vinte e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), referente a 24 meses de locação e consumo de energia.

Valor Mensal: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação n°035/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO) para utilização do imóvel e R$ 15.976,20 (quinze mil novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos) para consumo de energia.

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 3.912/SGAC/PGE/2022, Decreto Estadual n° 1.525 de 24/11/2022, Portaria n° 375/2020/GS/SEDUC/MT, Termo de Referência n° 023/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 008/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 04 de janeiro de 2023.

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