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D.O. nº28408 de 03/01/2023
PREFEITURA PONTAL - EXTRATOS PORTARIAS 01 A 011 - 02 JANEIRO
D.O. nº28414 de 11/01/2023

PREFEITURA PONTAL EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N 0001

D.O. nº28414 de 11/01/2023
PREF PONTAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N 0001

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 09/janeiro/2023. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) município de Pontal do Araguaia-MT. Delegação de Atribuição Lei nº 11.250, de 27/dezembro/2005. EC nº 42/2003. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s). AMARILDO ANTUNES TEIXEIRA (ESPOLIO DE), CPF 246.422.231-34. Termo de Constatação e Intimação (ITR) 0095/00111.2022; CLEBER GONÇALVES DE SOUSA. CPF 834.514.551-53. Termos de Constatação e Intimação (ITR). 0095/00097/2022. Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR. Nome: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA. Matrícula: 35307706. Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL, FINANÇAS, ADM E PLANEJAMENT / 49    Assinatura: Data de afixação: 09/01/2023. Data de desafixação: 24/01/2023.

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