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D.O. nº28413 de 10/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3903/2022
D.O. nº28413 de 10/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3927/2023

D.O. nº28413 de 10/01/2023
09 01 23 EXTRATO

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3927/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Marcus Brasil, CPF sob o nº 743.665.216-87 proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Terra Roxa, inscrito no SIMCAR MT133291/2017 e CAR Federal nº MT-5104906- 30FDEB96ED9B4EEE97743FC462780DA7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Jangada/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Marcus Brasil e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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