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D.O. nº28412 de 09/01/2023
Extrato Portaria Janeiro 01
D.O. nº28413 de 10/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 749/2021

D.O. nº28413 de 10/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2754/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 749/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Romildo Sebastião Barros, CPF sob o nº 108.587.501-63 proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Cupim Novo, inscrito no SIMCAR MT6352/2017 e CAR Federal nº MT-5106505- 027BAD3130D445F3997CC7CFD1A9F4BA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2022.  SIGNATÁRIOS: Romildo Sebastião Barros e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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