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D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 821/2022
D.O. nº28411 de 06/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1817/2022

D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2188/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1817/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Erny Parisenti, CPF sob o nº 463.857.209-00 proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MATUANA, inscrito no SIMCAR MT32721/2017 e CAR Federal nº MT-5107305- 17AF5A50E8EF4D00AF3E34E7D87526C4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São José do Rio Claro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. SIGNATÁRIOS: Erny Parisenti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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