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D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2188/2022
D.O. nº28411 de 06/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2418/2022

D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3080/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2418/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Sebastião Gabriel De Souza, CPF sob o nº 452.784.231-53 proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO SÃO SEBASTIÃO, inscrito no SIMCAR MT85187/2017 e CAR Federal nº MT-5105150- A9EFBC68B1764F658E5791F64D6DACD1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juína/ MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. SIGNATÁRIOS: Sebastião Gabriel De Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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