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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3080/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Moacir Parise, CPF sob o nº 181.077.451-91 proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PARISE - LOTE RURAL Nº 81-A, inscrito no SIMCAR MT100347/2017 e CAR Federal nº MT-5107065- C11B075D54294DBE94625AEBE4C6D208. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Querência/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. SIGNATÁRIOS: Moacir Parise e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.