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D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3080/2022
D.O. nº28411 de 06/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3089/2022

D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3613/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3089/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Jem Participaçoes Empresariais Ltda, CNPJ/MF nº sob o nº 23.448.107/0001-00 proprietários/possuidores do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO SONHO, inscrito no SIMCAR MT26371/2018 e CAR Federal nº MT-5102793-333C4DEBBC064375B6B882CDDA0767F4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. SIGNATÁRIOS: Jem Participaçoes Empresariais Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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