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D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3089/2022
D.O. nº28411 de 06/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3613/2022

D.O. nº28411 de 06/01/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3089/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3613/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Marcos Massanares Andreo Filho, CPF nº sob o nº 261.085.852-34 proprietários/possuidores do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO MARCOS, inscrito no SIMCAR MT5719/2018 e CAR Federal nº MT-5107578- 16FE89B7E1F04DA3AA20E885E7EBCDB7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rondolândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2023. SIGNATÁRIOS: Marcos Massanares Andreo Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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