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D.O. nº28408 de 03/01/2023

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N° 019/2022

D.O. nº28408 de 03/01/2023
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N° 018/2022

 EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL N° 019/2022

(PROCESSO N° 275194/2018)

DA RESCISÃO: Fica rescindido, de forma unilateral, a partir desta data, o Termo de Cooperação Técnica de Arrecadação e Fiscalização N° 003/2018, firmado em 05 de junho de 2018, entre as partes, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, denominada COOPERANTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, denominada COOPERADA. O motivo da rescisão deve-se ao fato da celebração de novo Termo de Cooperação Técnica de Arrecadação e Fiscalização Nº 383/2022 para implantação de Posto de Atendimento, conforme Portaria N° 510/2021/GP/DETRAN-MT.

AMPARO LEGAL: Lei n° 8666/93 em seu Art. n° 116.

DATA DE ASSINATURA: 22/12/2022

DATA DE RESCISÃO: 22/12/2022

ASSINAM: PRESIDENTE - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

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