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D.O. nº28400 de 22/12/2022
RESULTADO PREGÃO 121
D.O. nº28400 de 22/12/2022

RATIFICAÇÃO DISPENSA 039 2022

D.O. nº28400 de 22/12/2022
RESULTADO PREGÃO 160

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 4.186/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/50522 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° 39.510.728/0001-07, para contratação  integrada  de  empresa  especializada  em  engenharia  e  arquitetura  para  a elaboração de solução completa incluindo o desenvolvimento de anteprojeto arquitetônico, projeto básico, complementar e executivo, para demolição de estruturas existentes e execução das obras de  construção  do  novo  Corredor  Central,  04  (quatro)  Torres  de  Vigilância,  Módulo  de  Triagem  e Inclusão, 02 (dois) Reservatórios Elevados de Água e 02 (dois) Poços Artesianos, Módulo de Saúde, implantação de Sistema de Ventilação Mecânica no Raio 06, implantação de Sistema de Geração de Energia Solar e implantação de Sistema de Automatização hidráulico das portas e portões do Raio 06  para  a  Penitenciária  Central  do  Estado  -  PCE,  no  município  de  Cuiabá/MT,  em  sistema  pré-moldado/pré-fabricado,   abrangendo   a   execução   de   serviços   preliminares,   terraplenagem, movimentação   de   terra,   fundações,   estruturas,   impermeabilizações,   alvenarias   e   divisórias, cobertura,   esquadrias,   revestimentos   e   serviços   complementares,   bem   como   instalações hidrossanitárias,  elétricas,  lógica,  prevenção  e  combate  a  incêndio,  SPDA  (Sistema  de  Proteção contra  Descarga   Atmosférica),  incluindo   todos   os   insumos,   equipamentos   e   mão   de  obra necessários, para atender às necessidades da Secretária Adjunta de Administração Penitenciária, da Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública  de  Mato  Grosso,  seguindo  o  Memorial  Descritivo, Programa de Necessidades e seus Parâmetros, visando ampliação de vagas na Unidade Prisional e para atender às necessidades da Secretária, no valor global de R$ 18.696.301,68 (Dezoito milhões, seiscentos e noventa e seis mil trezentos e um reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública - SASP/SESP

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