Legislação

D.O. nº28400 de 22/12/2022
LEI 11976

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LEI Nº 11.977, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Abre nos orçamentos fiscal e da seguridade social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito adicional suplementar no valor de R$ 562.437.349,79, para reforço de dotações constantes na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal (Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022), em favor da Unidade Orçamentária 09.101 - Procuradoria Geral do Estado, crédito adicional suplementar no valor de R$ 236.119.509,64 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e nove reais e sessenta e quatro centavos) para atender à programação constante do Anexo I.

Parágrafo único Os recursos necessários à abertura de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação na fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da seguridade social (Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022), em favor da Unidade Orçamentária - 11.305 - Mato Grosso Previdência, crédito adicional suplementar no valor de R$ 86.500.000,00 (oitenta e seis milhões e quinhentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo II.

Parágrafo único Os recursos necessários à abertura de que trata o art. 2º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação na fonte 250 - Recursos de Contribuições dos Órgãos e Servidores para a Previdência Social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento fiscal (Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022), em favor da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.564.671,51 (cinquenta e três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) para atender às programações constantes do Anexo III.

Parágrafo único Os recursos necessários à abertura de que trata o art. 3º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação referente à fonte 122 - Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da seguridade social (Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022), em favor da Unidade Orçamentária 21.601 - Fundo Estadual de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 186.253.168,64 (cento e oitenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para atender às programações constantes do Anexo IV.

Parágrafo único Os recursos necessários à abertura de que trata o art. 4º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior referente à fonte 334 - Recursos destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde (exercício anterior);

II - excesso de arrecadação na fonte 240 - Recursos Próprios;

III - anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo V desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
09.101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

998	Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais

	Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

9988003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta.	F	28.846	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	100	236.119.509,64

	Objetivo: Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios nos termos da legislação vigente.
9900	ESTADO

FISCAL	236.119.509,64
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	236.119.509,64

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
11.305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

997	Previdência de inativos e pensionistas do Estado

	Pagar os benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes.

9978001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	S	09.272	1 -PES/ENC/SOCIAIS	90	250	85.000.000,00

	Objetivo: Atender despesas com o pagamento de aposentados e pensionistas
9900	ESTADO
9978041	Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	S	09.272	1 -PES/ENC/SOCIAIS	90	250	1.500.000,00

	Objetivo: Atender despesas com o pagamento de aposentados e pensionistas do convênio MS/MT/78.
9900	ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL	86.500.000,00
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	86.500.000,00

ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
14.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

527	Aprendizagem em foco

	Elevar alfabetização no Estado de Mato Grosso Melhorar o processo de ensino-aprendizado com foco nos resultados Elevar a Escolaridade da População Mato-Grossense Reorganizar a gestão das escolas com foco nos resultados de aprendizagem Garantir a sustentabilidade do quadro de servidores da SEDUC
5272792	Construção de espaços educacionais.	F	12.368	4 - INVESTIMENTOS	40	122	53.564.671,51

	Objetivo: Disponibilizar espaços com padrões necessários ao processo de ensino aprendizagem
0600	REGIÃO VI - SUL
	Produto: Prédio educacional construído
	Unidade: 1,00
	Produto: Quadra poliesportiva construída
	Unidade: 1,00
	Produto: Prédio educacional reformado e/ou ampliado
	Unidade: 14,00

FISCAL	53.564.671,51
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	53.564.671,51

ANEXO IV- SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
21.601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

526	Mato Grosso Mais Saúde

	Aperfeiçoar a gestão do SUS, garantindo o funcionamento dos colegiados de gestão, o exercício do controle social, desenvolvimento do sistema integrado de planejamento, educação e a gestão do trabalho. Ampliar cobertura, resolutividade, qualidade do cuidado e promoção a saúde na Atenção Primária à Saúde dos municípios. Melhorar o acesso da população às ações e serviços de saúde da Atenção Especializada ambulatorial, hospitalar, medicamentos e insumos nas regiões de saúde do estado. Fortalecer as ações de Vigilância à Saúde junto aos municípios e regiões do estado para a promoção e proteção da saúde, prevenção de doenças ou agravos e controle de riscos.
5262451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	S	10.302	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	334	65.000.000,00
				3 - OUTRA/DESP/CORR	41	334	70.000.000,00

				3 - OUTRA/DESP/CORR	41	134	23.000.000,00
	Objetivo: Co-financiar serviços de média e alta complexidade complementares ao SUS nas regiões de saúde do estado
9900	ESTADO
	Produto: Serviço complementar realizado
	Unidade: 141,00
	Produto: Consórcio cofinanciado
	Unidade: 15,00
5263745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	S	10.302	4 - INVESTIMENTOS	90	240	28.253.168,64

0600	REGIÃO VI - SUL
	Produto: Unidade construída
	Unidade: 3,00







FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL	186.253.168,64
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	186.253.168,64

ANEXO V - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
21.601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

036	Apoio Administrativo
	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

0362008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais	S	10.122	1 -PES/ENC/SOCIAIS	91	134	18.718.718,94
				1 -PES/ENC/SOCIAIS	90	334	15.000.000,00

	Objetivo: Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900	ESTADO

526	Mato Grosso Mais Saúde

	Aperfeiçoar a gestão do SUS, garantindo o funcionamento dos colegiados de gestão, o exercício do controle social, desenvolvimento do sistema integrado de planejamento, educação e a gestão do trabalho. Ampliar cobertura, resolutividade, qualidade do cuidado e promoção a saúde na Atenção Primária à Saúde dos municípios. Melhorar o acesso da população às ações e serviços de saúde da Atenção Especializada ambulatorial, hospitalar, medicamentos e insumos nas regiões de saúde do estado. Fortalecer as ações de Vigilância à Saúde junto aos municípios e regiões do estado para a promoção e proteção da saúde, prevenção de doenças ou agravos e controle de riscos.
5262510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	S	10.301	3 - OUTRA/DESP/CORR	90	134	4.280.873,26
				3 - OUTRA/DESP/CORR	50	134	407,80
	Objetivo: Apoiar técnica e financeiramente a Atenção Primária à Saúde dos municípios para que se torne mais resolutiva e cumpra com o seu papel de ordenadora da Rede de atenção e coordenadora do cuidado.

9900	ESTADO
	Produto: Município apoiado
	Unidade: 141,00
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL	38.000.000,00
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	38.000.000,00

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