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D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO 5271 22
D.O. nº28399 de 21/12/2022

ATO 5272 22

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO 5273 22

ATO Nº 5.272/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Apoio Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando o acórdão da Turma Recursal Única, transitado em julgado, nos autos da Obrigação de Fazer nº 1006232-49.2019.8.11.0006, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres;

Considerando o que consta nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/100918;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, no cargo e município abaixo especificado, a candidata que abaixo segue:

CARGO:  PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA / Ciências Físicas e Biológicas

MUNICÍPIO: Lambari D`Oeste

CLASS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NPO

2

0480575-5

ELAINE CARDOZO CEBALHO

01/03/1984

16828941 SSP/MT

224,45

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2022.

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