Legislação

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO 5274 22

D.O. nº28399 de 21/12/2022

ATO 5275 22

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO 5276 22

ATO Nº 5.275/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando o acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária processo n° 1018597-30.2019.8.11.0041, transitado em julgado, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública Comarca Cuiabá;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2022/16121;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.8 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, o candidato conforme segue:

CARGO: TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL MUNICÍPIO: CUIÁBÁ
PERFIL PROFISSIONAL: CONTADOR
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
8	250478	ROQUE MOURA FRANCO	28/08/1971	681885 SSP/MT	46

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2022.

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