Legislação

D.O. nº28398 de 20/12/2022
Resolução nº 182 2022 Ata da 09ª Reunião Ordinária do CODEM

D.O. nº28398 de 20/12/2022

Resolução nº 183 2022 FCO Empresarial (Revalidação deferida)

D.O. nº28398 de 20/12/2022
Resolução nº 184 2022 FCO Rural (Revalidação deferidas)

RESOLUÇÃO N.º 183/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

Nº

PROTOCOLO

MUNICÍPIO

PROPONENTE

CPF/CNPJ

VALOR TOTAL

VALOR FINANCIADO

SEDEC-PRO-20

22/03680

Barra do

Bugres

Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A.

40.952.394/0001-00

R$ 165.883.129,85

R$ 99.936.777,74

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2022.

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Resolução nº 184 2022 FCO Rural (Revalidação deferidas)