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D.O. nº28398 de 20/12/2022
Resolução nº 185 2022 Nulidade de Cláusula de Reversão de Área
D.O. nº28398 de 20/12/2022

Resolução nº 186 2022 Reserva de Área

D.O. nº28398 de 20/12/2022
Resolução nº 187 2022 Comprovação de Cumprimento Integral de Contrapartidas

RESOLUÇÃO N.º 186/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2022.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Marcenal Madeiras e Compensados LTDA, CNPJ nº 35.687.450/0001-53, Inscrição Estadual nº 13.715.372-2, localizada na Rua 21, quadra IND 2/5, lotes 01 até o 06 - DIICC, área 6.806,09 m², construção proposta 2.041,83 m², Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO-2021/00422.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2022.

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