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D.O. nº28397 de 19/12/2022
extrato do 1º termo aditivo do termo de cooperação
D.O. nº28397 de 19/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2054/2022

D.O. nº28397 de 19/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2584/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2054/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Flavio Aparecido Soares, CPF sob o nº 994.686.111-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO JOÃO PAULO I, inscrito no SIMCAR MT61266/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-B09335A9573445638DED82F30073DEAF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. SIGNATÁRIOS: Flavio Aparecido Soares e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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