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D.O. nº28397 de 19/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3654/2022
D.O. nº28397 de 19/12/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3831/2022

D.O. nº28397 de 19/12/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3847/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3831/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Marcio Lupion Taques, CPF sob o nº 436.286.489-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ENTRE RIOS, inscrito no SIMCAR MT107115/2018 e CAR Federal nº MT-5106307-D014ED258DDA464CA047E4579CC7E5BE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. SIGNATÁRIOS: Marcio Lupion Taques e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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