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D.O. nº28392 de 13/12/2022
RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 032/2022/SESP
D.O. nº28394 de 15/12/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2022/SESP

D.O. nº28398 de 20/12/2022
AVISO SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 3.799/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2022/06029 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa DIGITRO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 83.472.803/0001-76 para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de remanejamento (desinstalação e reinstalação), com atualização tecnológica, do Sistema Guardião para outro endereço, incluindo todo material necessário à execução do serviço, para atender as necessidades da Diretoria de Inteligência da PJC/MT, no valor global de R$ 500.00,00 (Quinhentos mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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