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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 42/2022

CIA 0049231-47.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa AL Nogueira Comércio e Serviços - EPP.

CNPJ: 10.400.122/0001-29

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa A L NOGUEIRA COMÉRCIOE SERVIÇO- EPP, para aquisição de 20 (vinte) unidades do colar do Mérito Judiciário, com estojo e fita, e 10 (dez) Medalhas do Mérito Judiciário Desembargador José de Mesquita com estojo e fita (materiais representativos cívicos, culturais e educacionais), com fundamento no art. 75 inc. II da Lei n. 14.133/2021. Para tanto, ratifico o Projeto Básico encaminhado. (...). Publique-se (...). Cumpra-se. Cuiabá, 02 de dezembro de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor: R$ R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais).

Elemento de Despesa: 3390-30

Cuiabá, 06 de dezembro de 2022

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo