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D.O. nº28386 de 02/12/2022
Extrato e Portaria Contrato 0232022
D.O. nº28386 de 02/12/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO oficial

D.O. nº28389 de 07/12/2022
ERRATA DO EXTRATO DE CONTRATO 027

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/03659

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/03659, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa, HIDROGOOD HORTICULTURA MODERNA LTDA. inscrita no CNPJ : 08.046.901/0001-26, no Valor de R$ 28.400,00 (Vinte e Oito Mil e Quatrocentos Reais), com objetivo de aquisições de estufa agrícola, bancadas para hidropônia, equipamentos elétricos e insumos para atender o Termo de Cooperação junto a SESP-MT visando a implementação de laboratório/escola de hidropônia.,  a contratação terá fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, em atendimento expresso ao princípio constitucional da publicidade e ao que determina o artigo 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE-MT).

Cuiabá, 01 de dezembro de 2022

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

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