Legislação

D.O. nº28368 de 08/11/2022
Resolução nº 181 2022 Suspenção do acolhimento e a aprovação das cartas consultas do FCO

D.O. nº28384 de 30/11/2022

RESOLUÇÃO Nº 035 2022 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28392 de 13/12/2022
Resolução nº 110 2022 Atas do CONDEPRODEMAT

RESOLUÇÃO Nº 035/2022 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em outubro de 2022, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	AGROER AGROPECUARIA LTDA	87.649.398/0004-12	13.942.350-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/10/2022
2	AGROER AGROPECUARIA LTDA	87.649.398/0004-12	13.942.350-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
3	AGROER AGROPECUARIA LTDA	87.649.398/0004-12	13.942.350-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
4	AGROER AGROPECUARIA LTDA	87.649.398/0004-12	13.942.350-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
5	AGRONEGOCIOS DOIS IRMAOS LTDA	24.153.829/0001-92	13.653.739-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/10/2022
6	AGRONEGOCIOS DOIS IRMAOS LTDA	24.153.829/0001-92	13.653.739-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
7	AGROPECUARIA AGUIA DOURADA LTDA	37.075.309/0001-50	13.815.416-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/10/2022
8	AGROPECUARIA AGUIA DOURADA LTDA	37.075.309/0001-50	13.815.416-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
9	AGROPECUARIA AMBAR DO AMARAL LTDA	36.749.839/0001-74	13.813.658-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
10	AGROPECUARIA C. J. LTDA	47.658.526/0001-27	13.962.815-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/10/2022
11	AGROPECUARIA C. J. LTDA	47.658.526/0001-27	13.962.815-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
12	AGROPECUARIA C. J. LTDA	47.658.526/0001-27	13.962.815-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
13	AGROPECUARIA LOCATELLI LTDA	13.963.396/0001-14	13.436.809-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
14	AGROPECUARIA LOCATELLI LTDA	13.963.396/0001-14	13.436.809-6	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/12/2022
15	AGROPECUARIA MARCA OZ LTDA	38.711.017/0001-20	13.870.591-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/10/2022
16	AGROPECUARIA MARCA OZ LTDA	38.711.017/0001-20	13.870.591-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
17	AGROPECUARIA SAPIAGINSKI LTDA	45.557.504/0001-45	13.960.685-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/10/2022
18	AGROPECUARIA SAPIAGINSKI LTDA	45.557.504/0001-45	13.960.685-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
19	ALBINO PERIN	142.017.209-34	13.267.450-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
20	ALEX SANDRO PRESSI	621.630.941-20	13.223.751-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
21	ALEX SANDRO PRESSI	621.630.941-20	13.542.144-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
22	ALEX SANDRO PRESSI	621.630.941-20	13.954.178-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
23	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/10/2022
24	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
25	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
26	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
27	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
28	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/12/2022
29	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
30	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/12/2022
31	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
32	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/12/2022
33	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/12/2022
34	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/12/2022
35	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/12/2022
36	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
37	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/12/2022
38	ALEXANDRE ARRABACA BUSS	016.533.659-51	13.966.003-8	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/12/2022
39	ANA CLAUDIA GIACOMELLI	034.742.821-58	13.446.829-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/10/2022
40	ANA CLAUDIA GIACOMELLI	034.742.821-58	13.446.829-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
41	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/10/2022
42	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
43	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
44	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
45	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/12/2022
46	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/12/2022
47	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/12/2022
48	ANTONIO LUIZ GIULIANGELI	485.825.659-68	13.796.094-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
49	ANTONIO RAMON DO AMARAL NETO E OUTROS	328.372.098-30	13.485.143-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
50	APARECIDA DE LOURDES HAGUEDEIS LTDA	48.066.238/0001-46	13.962.817-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
51	ARTEMIO FABIAN	213.591.809-15	13.963.976-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/10/2022
52	ARTEMIO FABIAN	213.591.809-15	13.963.976-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
53	BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	48.169.483/0001-89	13.964.288-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/12/2022
54	BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	48.169.483/0001-89	13.964.288-9	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/12/2022
55	BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	48.169.483/0001-89	13.964.288-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
56	BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	48.169.483/0001-89	13.964.288-9	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/12/2022
57	BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	48.169.483/0001-89	13.964.288-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
58	BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	48.169.483/0001-89	13.964.288-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/12/2022
59	BDR LOCACAO LTDA	39.609.156/0002-90	13.963.488-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
60	BLOCK INDUSTRIA DE TELHAS E PERFILADOS LTDA	23.484.121/0001-51	13.598.560-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/10/2022
61	BLOCK INDUSTRIA DE TELHAS E PERFILADOS LTDA	23.484.121/0001-51	13.598.560-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/12/2022
62	BLOCK INDUSTRIA DE TELHAS E PERFILADOS LTDA	23.484.121/0001-51	13.598.560-9	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/12/2022
63	BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	03.727.410/0008-01	13.940.428-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/10/2022
64	BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	03.727.410/0008-01	13.940.428-7	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/12/2022
65	CAMILA DONIDA CRESTANI E OUTRAS	017.283.221-70	13.966.895-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/10/2022
66	CAMILA DONIDA CRESTANI E OUTRAS	017.283.221-70	13.966.895-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
67	CANAA NORTE RESIDUOS LTDA	09.610.754/0001-38	13.356.243-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
68	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/10/2022
69	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
70	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
71	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
72	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/12/2022
73	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
74	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/12/2022
75	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/12/2022
76	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/12/2022
77	CARLOS ALBERTO DE LIMA ALVES	300.170.718-60	13.965.259-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
78	CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA	496.055.341-34	13.265.508-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
79	CESAR AUGUSTO TISOTT	605.919.860-00	13.462.294-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
80	CIMEL PAVIMENTACAO E ENGENHARIA LTDA	44.428.638/0001-01	13.909.873-9	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/12/2022
81	COMERCIAL DE ALIMENTOS SUL BRASILEIRO EIRELI	21.845.575/0001-85	13.571.125-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/10/2022
82	COMERCIAL DE ALIMENTOS SUL BRASILEIRO EIRELI	21.845.575/0001-85	13.571.125-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/12/2022
83	DAGNESE TRANSPORTES LTDA	48.327.151/0001-85	13.966.320-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
84	DARCI ARTEMIO BAVARESCO	203.978.360-15	13.964.251-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/10/2022
85	DARCI ARTEMIO BAVARESCO	203.978.360-15	13.964.251-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
86	DELLALIBERA & CIA LTDA	32.959.934/0001-41	13.095.847-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
87	DINAMICA AGRONEGOCIOS LTDA	09.615.681/0001-77	13.799.910-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
88	DINAMICA AGRONEGOCIOS LTDA	09.615.681/0002-58	13.958.548-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/10/2022
89	DINAMICA AGRONEGOCIOS LTDA	09.615.681/0002-58	13.958.548-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
90	DINAMICA AGRONEGOCIOS LTDA	09.615.681/0002-58	13.958.548-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/12/2022
91	DINAMICA AGRONEGOCIOS LTDA	09.615.681/0002-58	13.958.548-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
92	ELEMAR FUMAGALLI	443.336.339-15	13.227.858-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
93	ESTER HADASSA ACESSORIOS LTDA	48.095.609/0001-18	13.963.206-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
94	EXCELENCIA AGRO LTDA	31.977.761/0001-21	13.909.037-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/10/2022
95	EXCELENCIA AGRO LTDA	31.977.761/0001-21	13.909.037-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/12/2022
96	EXCELENCIA AGRO LTDA	31.977.761/0001-21	13.909.037-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/12/2022
97	FAZENDA PREDIGER PROPRIEDADES AGRICOLAS LTDA	24.148.297/0001-03	13.653.732-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/10/2022
98	FAZENDA PREDIGER PROPRIEDADES AGRICOLAS LTDA	24.148.297/0001-03	13.653.732-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
99	FF AUTOMOVEIS LTDA	47.803.677/0001-21	13.959.101-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
100	FORTALEZA CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	07.747.063/0002-36	13.962.124-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
101	GIIRO S/A - THERMOINDUSTRIAL	07.906.737/0004-60	13.347.397-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
102	GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA	09.458.531/0001-05	13.353.131-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
103	HENRIQUE MATHEUS PAULETTO SALES	16.956.063/0001-56	13.466.461-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
104	IRENE CARRILLO ROMERO BEBER	585.376.609-06	13.964.913-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/10/2022
105	IRENE CARRILLO ROMERO BEBER	585.376.609-06	13.964.913-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
106	IRENE CARRILLO ROMERO BEBER	585.376.609-06	13.964.913-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
107	ISMAEL F. DOS SANTOS	37.190.609/0001-80	13.878.615-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
108	ITACIR JOSE PICININ	368.595.919-00	13.945.951-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/10/2022
109	ITACIR JOSE PICININ	368.595.919-00	13.945.951-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
110	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
111	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
112	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
113	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/12/2022
114	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
115	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/12/2022
116	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
117	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/12/2022
118	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/12/2022
119	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/12/2022
120	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/12/2022
121	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
122	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/12/2022
123	JEAN VITTOR FRANCISCO DE OLIVEIRA	054.730.891-43	13.955.176-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/12/2022
124	JOANA CARILHO ROMERO	467.290.709-00	13.964.057-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/10/2022
125	JOANA CARILHO ROMERO	467.290.709-00	13.964.057-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
126	JOANA CARILHO ROMERO	467.290.709-00	13.964.057-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
127	JOSE EDUARDO CESCATTO BOBROFF	366.008.579-00	13.265.083-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
128	JOSE ROMANZZINI E OUTRA	410.740.760-87	13.964.038-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/10/2022
129	JOSE ROMANZZINI E OUTRA	410.740.760-87	13.964.038-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/12/2022
130	JOSE ROMANZZINI E OUTRA	410.740.760-87	13.964.038-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/12/2022
131	JOSE ROMANZZINI E OUTRA	410.740.760-87	13.964.038-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
132	JULIANE CARLICE WELTER E ESPOSO	000.893.350-23	13.966.356-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/10/2022
133	JULIANE CARLICE WELTER E ESPOSO	000.893.350-23	13.966.356-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
134	JULIANE CARLICE WELTER E ESPOSO	000.893.350-23	13.966.356-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
135	JULIANE CARLICE WELTER E ESPOSO	000.893.350-23	13.966.356-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
136	JULIANE CARLICE WELTER E ESPOSO	000.893.350-23	13.966.356-8	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/12/2022
137	KACAE AGRO AGUIA DOURADA LTDA	47.085.482/0001-93	13.961.970-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/10/2022
138	KACAE AGRO AGUIA DOURADA LTDA	47.085.482/0001-93	13.961.970-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
139	LAGOR INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRAO LTDA	23.302.394/0001-38	13.784.675-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/10/2022
140	LAGOR INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS POSTE E PADRAO LTDA	23.302.394/0001-38	13.784.675-4	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/12/2022
141	LUCAS KONAGESKI	780.010.301-30	13.272.328-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
142	LUCAS LOCATELLI	031.319.761-01	13.675.669-7	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
143	LUIZ MIGUEL PRESSI	333.997.199-49	13.953.617-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
144	LUIZ MIGUEL PRESSI E OUTRO	333.997.199-49	13.238.679-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
145	LUIZ MIGUEL PRESSI E OUTRO	333.997.199-49	13.276.612-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
146	LUIZ PEDRO POLETTI BIER	057.579.539-50	13.555.427-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
147	MAQ LAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA	00.587.607/0008-96	13.963.668-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
148	MARCELO MARCIO PRESSI	029.410.546-85	13.223.633-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
149	MARCELO MARCIO PRESSI	029.410.546-85	13.559.046-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
150	MARCELO MARCIO PRESSI	029.410.546-85	13.816.836-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
151	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/10/2022
152	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
153	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
154	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
155	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
156	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/12/2022
157	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
158	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/12/2022
159	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/12/2022
160	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/12/2022
161	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/12/2022
162	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
163	MARCELO RODRIGO CASSOL	011.854.361-03	13.964.123-8	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/12/2022
164	MARCOS EDIZAN SICHIERI E OUTRO	567.199.221-49	13.261.805-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/10/2022
165	MARCOS EDIZAN SICHIERI E OUTRO	567.199.221-49	13.261.805-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
166	MARCOS EDIZAN SICHIERI E OUTRO	567.199.221-49	13.388.198-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/10/2022
167	MARCOS EDIZAN SICHIERI E OUTRO	567.199.221-49	13.388.198-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
168	MARIO FERNANDO DA SILVA BASTOS	062.372.928-88	13.801.950-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/10/2022
169	MARIO FERNANDO DA SILVA BASTOS	062.372.928-88	13.801.950-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
170	MAX TURBO DIESEL MECANICA EIRELI	35.138.096/0001-33	13.787.924-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
171	MAYCON SCHWARZBACH DA SILVA	093.336.279-01	13.722.980-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/10/2022
172	MAYCON SCHWARZBACH DA SILVA	093.336.279-01	13.722.980-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
173	MAYCON SCHWARZBACH DA SILVA	093.336.279-01	13.722.980-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
174	MJC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	48.097.215/0001-07	13.963.245-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
175	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/10/2022
176	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
177	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
178	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
179	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/12/2022
180	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
181	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/12/2022
182	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/12/2022
183	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
184	MURILO MARTINS SPERANDIO	044.694.001-14	13.922.084-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/12/2022
185	ODAPEL-DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA	61.123.543/0014-05	13.966.800-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
186	OSMAR MARTIGNAGO E OUTROS	505.290.059-72	13.964.785-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
187	PARECIS S/A	17.536.615/0001-30	13.478.209-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
188	PONTES E LACERDA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.093.642/0001-24	13.411.086-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/10/2022
189	PONTES E LACERDA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.093.642/0001-24	13.411.086-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/12/2022
190	PONTES E LACERDA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.093.642/0001-24	13.411.086-2	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/12/2022
191	PONTES E LACERDA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.093.642/0001-24	13.411.086-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/12/2022
192	PONTES E LACERDA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	13.093.642/0001-24	13.411.086-2	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/12/2022
193	RAFAEL BORTOLI E OUTROS - CUIABA	994.701.951-91	13.967.292-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/10/2022
194	RAFAEL BORTOLI E OUTROS - CUIABA	994.701.951-91	13.967.292-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
195	RODRIGO KONAGESKI	905.538.291-49	13.252.476-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
196	RONALDO LOCATELLI	645.936.570-91	13.298.414-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/12/2022
197	ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA	521.483.359-87	13.951.437-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
198	RZ COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA	47.674.313/0001-99	13.957.274-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
199	SAMIR ROSA ALVES DA SILVA	931.330.141-53	13.884.055-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
200	SANTA EDWIGES AGROPECUARIA LTDA	44.610.231/0001-92	13.917.277-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/12/2022
201	SILVANI ZIMMERMANN COUTINHO	006.014.691-51	13.967.151-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/10/2022
202	SILVANI ZIMMERMANN COUTINHO	006.014.691-51	13.967.151-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
203	SILVANI ZIMMERMANN COUTINHO	006.014.691-51	13.967.151-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
204	SILVANI ZIMMERMANN COUTINHO	006.014.691-51	13.967.151-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/12/2022
205	SUPERAGRO AGRONEGOCIOS LTDA	33.699.823/0002-97	13.956.240-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
206	SUPERMERCADO PROGRESSO LTDA	48.159.532/0001-00	13.964.132-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
207	TRANSPEDRA MINERACAO EIRELI - EPP	70.494.802/0001-80	13.148.157-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/10/2022
208	TRANSPEDRA MINERACAO EIRELI - EPP	70.494.802/0001-80	13.148.157-6	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/12/2022
209	VALMOR CADORE	445.073.130-15	13.966.517-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/10/2022
210	VALMOR CADORE	445.073.130-15	13.966.517-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
211	VALMOR CADORE	445.073.130-15	13.966.517-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
212	VERONICE REIS SERAFINI E OUTROS	231.360.900-63	13.282.220-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/10/2022
213	VERONICE REIS SERAFINI E OUTROS	231.360.900-63	13.282.220-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
214	VERONICE REIS SERAFINI E OUTROS	231.360.900-63	13.282.220-2	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
215	VERONICE REIS SERAFINI E OUTROS	231.360.900-63	13.293.913-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/10/2022
216	VERONICE REIS SERAFINI E OUTROS	231.360.900-63	13.293.913-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
217	VERONICE REIS SERAFINI E OUTROS	231.360.900-63	13.293.913-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
218	VICTOR RIBEIRO MARTINS	033.141.781-23	13.456.267-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/10/2022
219	VICTOR RIBEIRO MARTINS	033.141.781-23	13.456.267-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
220	VICTOR RIBEIRO MARTINS	033.141.781-23	13.456.267-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/12/2022
221	VICTOR RIBEIRO MARTINS	033.141.781-23	13.456.267-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/12/2022
222	VINICIUS MARIN RAMOS DA SILVA E OUTROS	273.321.008-43	13.534.404-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
223	VITALE QUIMICA LTDA	11.839.969/0004-10	13.944.881-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/10/2022
224	VITALE QUIMICA LTDA	11.839.969/0004-10	13.944.881-0	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/12/2022
225	VIVAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	48.354.812/0001-61	13.966.734-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
226	WILLIAN RICARDO MELLO ZANONI	021.775.961-06	13.965.508-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/10/2022
227	WILLIAN RICARDO MELLO ZANONI	021.775.961-06	13.965.508-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022
228	WILLIAN RICARDO MELLO ZANONI	021.775.961-06	13.965.508-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/12/2022
229	ZANCHET AGROPECUARIA LTDA	44.308.673/0002-60	13.967.360-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/12/2022

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2022.

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