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D.O. nº28383 de 29/11/2022
AVISO DE ADENDO E NOVA DATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2022/SESP-MT
D.O. nº28384 de 30/11/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 07054

D.O. nº28384 de 30/11/2022
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2022/07054 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa indicada no quadro abaixo, para  aquisição de material de consumo do tipo - Caixas de Papelão, para atender a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 18.025,00 (dezoito mil e vinte e cinco reais), com fulcro no artigo 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

LOTE

EMPRESA

CNPJ

VALOR TOTAL

ÚNICO

CARLOS EDUARDO ZOLOIZORE PARECIS DE JESUS

21.342.890/0001-90

R$ 18.025,00

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, do art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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