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D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1875/2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2005/2022

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2099/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2005/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO, CPF nº 041.620.889-42, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RECREIO, inscrito no SIMCAR MT33471/2017 e CAR Federal nº MT-5106307-099E2ACE11A44D70A67291747B3E4396. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.446,3044 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. SIGNATÁRIOS: BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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