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D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3640/2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1875/2022

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1913/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1875/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Paulo Roberto Lopes, CPF sob o nº 037.504.588-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PIRACICABA, inscrito no SIMCAR MT8715/2017 e CAR Federal nº MT-5107776-8284BC529DA3487488F8468205DEC8C7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Terezinha/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. SIGNATÁRIOS: Paulo Roberto Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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