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D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1875/2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1913/2022

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2005/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1913/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Adelar João Baldissera, CPF nº 415.976.561-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 57, inscrito no SIMCAR MT5827/2017 e CAR Federal MT-5107909-4F97DF885FCC43E89A8CF953DC011A1C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. SIGNATÁRIOS: Adelar João Baldissera e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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