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D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2005/2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2546/2022

D.O. nº28380 de 24/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2769/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2546/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  ALMIRO BALBINO, CPF sob o nº 340.246.461-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SÃO JORGE, inscrito no SIMCAR MT14739/2017 e CAR Federal nº MT-5108352-F5BF4ED899A942EAB3191A69731F8FD2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vale de São Domingos/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2022. SIGNATÁRIOS: ALMIRO BALBINO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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