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D.O. nº28554 de 02/08/2023
Portaria n.35.2023.GSALARH.SEMA-MT
D.O. nº28554 de 02/08/2023

Portaria nº 748/2023 Constitui a Comissão para acompanhamento TCCA Welfare Ambiental

D.O. nº28555 de 03/08/2023
Portaria nº 755 2023

PORTARIA Nº 748/2023/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter fiscalizatório e de acompanhamento da execução do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 012/2023, firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Welfare Ambiental S.A

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o Processo de Licenciamento Ambiental nº 11130/2023 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2023/13723, onde foi firmado o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 012/2023, entre a SEMA e Welfare Ambiental S. A., com base no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, cujo objeto se trata da aquisição de bens e serviços necessários a implantação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação de gestão estadual e municipais, em conformidade com o disposto no art. 33, inciso III, do Decreto Federal nº 4.340/2002, e Decreto Estadual nº 2.594/2017, art. 11, inciso III, como medida compensatória pela instalação de Aterro Sanitário na cidade de Várzea Grande/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento Técnico-Operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 012/2023 firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Welfare Ambiental S.A, em cumprimento da Cláusula Sétima do TCCA, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Jurandi Benedito de Arruda/Analista de Meio Ambiente/CUCO/SEMA-MT;

II - Elaine Corsini/Analista de Meio Ambiente/ SUEAC/SEMA-MT;

III - Alex Sandro Alves de Souza/Procurador da Welfare Ambiental S. A.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 01 de agosto de 2023.

Alex Sandro A. Marega

Secretário de Estado de Meio Ambiente em Substituição

Portaria nº 008/2023

SEMA/MT

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