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D.O. nº28369 de 09/11/2022
ATAS
D.O. nº28372 de 11/11/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2022/SESP

D.O. nº28375 de 18/11/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 048/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.440/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2022/04230 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa BERKANA    TECNOLOGIA    EM    SEGURANÇA    LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 07.259.712/0001-79 para aquisição de ferramentas tecnológicas (Softwares e Hardwares), Sistema de Vigilância Portátil RDK 470 Versão Básica para solução de vigilância remota, confiável e portátil desenvolvida para aplicações de inteligência dissimuladas podendo ser inclusive instalado em veículos de diversos portes, Solução de Áudio e Vídeo Oculus Nxtgen Versão 4G/LTE E AUDIUS PENNY Customizado, para captura gravação e transmissão de evidências, mediante áudio e vídeo em alta resolução em tempo real e em condições extremas de comunicação, Sistema De Comunicação Dissimulada Phonak Roger, para comunicação entre servidores em operações sensíveis, visando atender demanda da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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