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D.O. nº28369 de 09/11/2022
Extrato de Termo de Recebimento - TAC Caieira N. Sra. da Guia Mineração
D.O. nº28370 de 10/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1632/2022

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2227/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1632/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  IRACEMA MADEIRAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.301.127/0001-40, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LOTE D, inscrito no SIMCAR MT19459/2017 e CAR Federal nº MT-5103056-4A9D6ADAE1354CD188E904753BD303EB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cláudia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2022. SIGNATÁRIOS: IRACEMA MADEIRAS LTDA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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