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D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2269/2022
D.O. nº28370 de 10/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2687/2022

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3071/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2687/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Hanel Participações E Negocios Ltda., CNPJ/MF sob o nº 47.717.186/0001-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO PINTADO, inscrito no SIMCAR MT106546/2018 e CAR Federal nº MT-5100201-25254E71E8364BBC874720B5BD6C5693. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2022. SIGNATÁRIOS: Hanel Participações E Negocios Ltda. e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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