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D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3678/2022
D.O. nº28370 de 10/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3732/2022

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2269/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3732/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Haroldo Yukio Alves Kuzai, CPF sob o nº 705.594.901-78, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO PEDRO, inscrito no SIMCAR MT161811/2019 e CAR Federal nº MT-5107701-9EB2B95AA50A450BBD7777A03D57A608. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2022. SIGNATÁRIOS: Haroldo Yukio Alves Kuzai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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