Aguarde por favor...
D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3732/2022
D.O. nº28370 de 10/11/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2269/2022

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2829/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2269/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Célia Regina Da Costa, CPF nº 752.774.336-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARCÉLIA VI, inscrito no SIMCAR MT27706/2017 e CAR Federal nº MT-5107354-BECA1D0BD0724C0BB2B8437240A654F4. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 893,1892 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2022. SIGNATÁRIOS: Célia Regina Da Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital