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D.O. nº28368 de 08/11/2022
Errata Portaria INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04 2022 SECITECI PRONATEC MT
D.O. nº28370 de 10/11/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ADOBE doe

D.O. nº28372 de 11/11/2022
Extrato Contrato 0222022 e Fiscal

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/03119

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez  observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/03119, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO das empresas a seguir : a empresa vencedora dos  lotes 01 e 04 ARAÚJO E CASTRO LTDA registrada no CNPJ nº 36.136.393/0001-02, com o valor de R$1.775,80, do lote 02 IVONETE RIBEIRO DA ROSA RAMOS registrada no CNPJ 20.146.386/0001-51, com o valor de R$8.715,00  e do lote 03 KLTC SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA registrada no CNPJ: 11.817.942/0001-83, com o valor de R$5.166,50; visando a aquisição de materiais de consumo de informática para atender as demandas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como das Escolas Técnicas Estaduais, o valor total da aquisição incluindo todos os lotes é de R$15.657,30 (Quinze Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta Centavos), embasado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais legislações pertinentes. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no DOE-MT Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 08 de novembro de 2022.

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

(original assinado)

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