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D.O. nº28365 de 03/11/2022
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO Nº 048 2022 EPIS
D.O. nº28370 de 10/11/2022

Geo7 Multa

D.O. nº28370 de 10/11/2022
AVISO DE LICITACAO PREGAO ELETRONICO Nº 049 2022 Notebook

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

SIGADOC-SEMA-PRO-2022/06807.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA - CNPJ nº 27.222.609/0001-61.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa GEO7 ENGENHARIA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Marcus Rosa Jorge da Cunha, da decisão do processo de apuração de irregularidade contratual que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no inc. I da Lei n. 8.666/93, art. 3º do Decreto n. 522/2016, art. 114 e ss. do 840/2017, e na IN n. 001/2019/SEMA, entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA compensatória no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor total de R$ 10.157,25 (dez mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos),  pelo descumprimento do Contrato n. 026/2020/SEMA, em consonância com o relatório final n. 009/2022. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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