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D.O. nº28368 de 08/11/2022
Publicação Novembro 04
D.O. nº28369 de 09/11/2022

Extrato de Termo de Recebimento - TAC Caieira N. Sra. da Guia Mineração

D.O. nº28370 de 10/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1632/2022

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2022/17661

COMPROMISSÁRIO:CAIEIRA NOSSA SENHORA DA GUIA MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 03.463.809/0001-48, com sede na cidade de Cuiabá/MT,Rodovia-MT 10, KM 27 , S/N -Distrito de Nossa Senhora da Guia,  CEP 78104-000.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS:‘’ Cláusula quarta - O compromissário se compromete a efetuar o pagamento da multa no valor de R$R$ 11.324,84 (onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos) mediante depósito em conta da SEMA em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do TAC,  equivalente a 51.23566647 UPF`s/MT’’.

O depósito foi recebido em sua totalidade em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, referente aos processos administrativos nº 58985/2021 e 10456/2022, celebrado entre SEMA (PGE) e a empresa CAIEIRA NOSSA SENHORA DA GUIA MINERAÇÃO LTDA.

ASSINADO: Em Cuiabá, 08 de novembro de 2022.

ASSINAM: MAUREN LAZZARETTI - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

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