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D.O. nº28368 de 08/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2976/2022
D.O. nº28368 de 08/11/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3091/2022

D.O. nº28368 de 08/11/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3152/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3091/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Eduardo Favaro Tromboni, CPF nº 927.253.921-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA LUZIA, inscrito no SIMCAR MT141162/2018 e CAR Federal nº MT-5105101-C38627318F64406A8C53A42A4EE243F9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 105,7181 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2022. SIGNATÁRIOS: Eduardo Favaro Tromboni e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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