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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 047/2022/SAAF/SEFAZ-MT

SEFAZ-PRO-2022/04759

OBJETO: “Locação de um imóvel comercial, com área 105,05m², destinado ao funcionamento da Agência Fazendária do município de Água Boa/MT, por um período de 36 (trinta e seis) meses.”.

CONTRATADA: ROSELI MIRIAM KLEIN (CPF nº 514.240.881-00)

VALOR TOTAL: R$ 68.580 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais)

FUNDAMENTO: artigo 74, inciso V  da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação SEFAZ-PRO-2022/04759 em conformidade com o Termo de Referência.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2022.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via Sigadoc)