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D.O. nº28366 de 04/11/2022
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO ETE CUIABA
D.O. nº28366 de 04/11/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28367 de 07/11/2022
EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-SECITECI-PRO-2022/02792

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/02792, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa, DIEGO RAFAEL DE AMORIM 1196785198 inscrita no CNPJ sob o n. 36.773.875/0001-73, no Valor de R$ 3.550,99 (três mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos)  visando Aquisição  de  equipamentos  de  áudio  (pedestal, microfone  e  caixa  de  som)  para  serem  utilizados  diariamente pela  Escola  Técnica  de  Barra  do  Garças,  com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 03 de novembro de 2022

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

(original assinado)

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