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D.O. nº28552 de 31/07/2023
Publicação julho 16
D.O. nº28553 de 01/08/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1649/2022

D.O. nº28553 de 01/08/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4359/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1649/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Milton Garbugio, CPF nº 493.506.179-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PARANÁ II, inscrito no SIMCAR MT46579/2017 e CAR Federal nº MT-5102678-248C13C6EB374F4CB45C364CF47F8B51. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 19,8850 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2023. SIGNATÁRIOS: Milton Garbugio e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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