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D.O. nº28551 de 28/07/2023
PORTARIA Nº 002/2023/UNISECO/SEMA-MT
D.O. nº28553 de 01/08/2023

Portaria nº 716 de 28 de julho de 2023

D.O. nº28553 de 01/08/2023
Portaria nº 713, de 28 de julho de 2023.

PORTARIA Nº 716, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a concessão de Selo Verde a PCH Sapezal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 7.067, de 15 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.397, de 20 de dezembro de 2005, a qual institui o Selo Verde no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando que o Selo Verde é um certificado outorgado aos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que cumprirem aos critérios estabelecidos na Lei nº 8.397/2005;

Considerando que a empresa está apta a receber o “Selo Verde”, como forma de incentivo ao desempenho ambiental do sitio vistoriado, conforme o Relatório de Vistoria Selo Verde nº 01 SEMA/2023.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder “Selo Verde” a empresa Sapezal Energia S.A., portadora do CNPJ nº 07.655.521/0001-26, Processo nº 12604/2006, PCH Sapezal, localizada no município de Sapezal/MT (SIGADOC PROCESSO SEMA-PRO-2023/14128), com validade de 03 (três) anos, de 04/06/2023 a 03/06/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 04/06/2023.

Registrada, publicada e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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