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D.O. nº28362 de 28/10/2022
Extrato 1º Termo Aditivo reequilíbrio e prazo contrato 0332020 Guilherme
D.O. nº28363 de 31/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3643/2022

D.O. nº28363 de 31/10/2022
Portaria nº 908/2022 - Altera a Portaria nº 1.202/2021, que “Dispõe sobre a data de implantação do SIGADOC no âmbito da SEMA-MT

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3643/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Sergio Alexandre Fioravanti, CPF sob o nº 053.865.278-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Vaca Branca (11.240), inscrito no MT135287/2018 e CAR Federal nº MT-5108907- 588B5FE846FC452A9FAD0264C61B5118. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2022. SIGNATÁRIOS: Sergio Alexandre Fioravanti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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