Legislação

D.O. nº28357 de 21/10/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_035_2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_036_2022

D.O. nº28360 de 26/10/2022
Edital de Citação Autos de Infração SUF 19/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 21 de Outubro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
OLARIA SÃO JOSÉ LTDA	03.106.846/0001-07	-	139565	DECISÃO ADMINISTRATIVA 229/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
MADERALTO COMÉRCIO E DEPÓSITO DE MADEIRAS LTDA ME	12.121.671/0001-90	-	155017	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3445/SGPA/SEMA/2021	4.152,60
LATÍCINIO QUEIJO BOM LTDA	01.413,784/0001-42	MÁRCIA PEREIRA CINTRA	108090	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4119/SGPA/SEMA/2020	40.000,00
JOÃO JOSÉ SANTANA	141.642.641-87	-	20163027 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1133/SGPA/SEMA/2021	124.536,50
ISAIAS GALDINO DE JESUS	998.140.641-49	-	136770	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4873/SGPA/SEMA/2021	1.850,00
ADELMO SANTOS SIQUEIRA	699.262.712-00	-	0348 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 243/SGPA/SEMA/2021	973.897,20
RAFAEL PAULO DOS SANTOS	013.731.571-60	-	139564	DECISÃO ADMINISTRATIVA 379/SGPA/SEMA/2021	7.020,00
SURFMAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA ME	13.280.279/0001-56	DANILLO HENRIQUE FERNANDES	155347	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3621/SGPA/SEMA/2021	10.689,15
WANCLEY ANTUNES GONÇALVES	384.319.201-49	-	0448 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 231/SGPA/SEMA/2021	1.103.100,00
ADRIANO FELIPE RUBIM	933.815.221-91	-	151895	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2619/SGPA/SEMA/2021	9.335,40
ARTHUR BERNARDO ABRANTES GUSMÃO	442.336.551-00	-	107818	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2546/SGPA/SEMA/2021	29.680,00
				DECISÃO ADMINISTRATIVA
				DECISÃO ADMINISTRATIVA
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