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D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3447/2022
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Publicação Outubro 12

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Extrato Portaria Outubro 08

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA-MT, torna público que concedeu Autorização de Perfuração de Poços Tubulares para captação de água subterrânea com a finalidade de uso em áreas irrigadas a partir de 30 ha, para os seguintes usuários:

Autorização nº 575/2022: LUIZ ANTÔNIO TOZZO, CPF nº 182.611.089-53, Processo nº 380/2022. Os poços tubulares serão construídos na Fazenda Chapecó, zona rural do município de Campo Novo do Parecis/MT. O uso da água será para fins de irrigação. Coordenadas Geográficas SIRGAS 2000: Poço ST 05 - Lat. 13°25’27,18”S e Long. 57°57’54,18”W; Poço Observação ST 05 - Lat. 13°25’27,40”S e Long. 57°57’55,50”W; Poço ST 06 - Lat. 13°25’32,04”S e Long. 57°58’16,62”W; Poço Observação ST 06 - Lat. 13°25’31,70”S e Long. 57°58’15,30”W. A Profundidade pretendida dos poços é de 150 metros. A empresa perfuradora será a MT Poços Artesianos LTDA, devidamente credenciada na SEMA, e a perfuração deverá ser acompanhada pelas Geólogas Sra. Thais Wellmann Prata Silva, CREA 1216586020, conforme ART 1220220046018, e a Sra. Juliana Freitas de Araujo, CREA 1216652635, conforme ART 1220220046163. A perfuração do poço de observação deverá seguir as normas técnicas da ABNT e apresentar a evolução do rebaixamento do nível dinâmico (ND) em resposta ao bombeamento do poço principal. Caso ocorram mudanças de aspectos construtivos e/ou no cronograma de atividades, o usuário deverá notificar a SEMA antes da vistoria ou no ato da mesma. Os ensaios de bombeamento poderão ser acompanhados por um analista ambiental da SEMA. Essa autorização até 10 de abril de 2023, e não permite o uso da água subterrânea, apenas a construção do poço tubular. Para utilização da água o empreendedor deverá solicitar a SEMA a outorga de direito de uso.

Autorização nº 576/2022: ISABELA PILOTO RIEDI, CPF nº 052.760.351-13, Processo nº 714/2022. Os poços tubulares serão construídos na Fazenda Santa Helena, zona rural do município de Sorriso/MT. O uso da água será para fins de irrigação. Coordenadas Geográficas SIRGAS 2000: Poço IR 01 - Lat. 12°29’17,68”S e Long. 55°52’21,01”W; Poço Observação IR 01 - Lat. 12°29’18,8”S e Long. 55°52’20,3”W; Poço IR 02 - Lat. 12°29’25,28”S e Long. 55°52’27,24”W; Poço Observação IR 02 - Lat. 12°29’24,1”S e Long. 55°52’26,5”W; Poço IR 03 - Lat. 12°29’08,21”S e Long. 55°52’23,44”W; Poço Observação IR 03 - Lat. 12°29’09,5”S e Long. 55°52’23,3”W; Poço IR 04 - Lat. 12°29’25,01”S e Long. 55°52’14,45”W; Poço Observação IR 04 - Lat. 12°29’24,1”S e Long. 55°52’15,4”W; A Profundidade pretendida dos poços é de 200 metros. A empresa perfuradora será a MT Poços Artesianos LTDA, devidamente credenciada na SEMA, e a perfuração deverá ser acompanhada pela Geóloga Sra. Thais Wellmann Prata Silva, CREA 1216586020, conforme ART 1220220068540, e o Geólogo Sr. André Leonardo da Nóbrega, CREA 1219740179, conforme ART 1220220057528. A perfuração do poço de observação deverá seguir as normas técnicas da ABNT e apresentar a evolução do rebaixamento do nível dinâmico (ND) em resposta ao bombeamento do poço principal. Caso ocorram mudanças de aspectos construtivos e/ou no cronograma de atividades, o usuário deverá notificar a SEMA antes da vistoria ou no ato da mesma. Os ensaios de bombeamento poderão ser acompanhados por um analista ambiental da SEMA. Essa autorização até 07 de abril de 2023, e não permite o uso da água subterrânea, apenas a construção do poço tubular. Para utilização da água o empreendedor deverá solicitar a SEMA a outorga de direito de uso.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público que concedeu Autorização de Perfuração de Poço Tubular para os seguintes usuários:

Autorização nº 562/2022 (Siga Hídrico): R10 HOTELARIA LTDA, CNPJ: 37.662.540/0001-40, Processo nº 2079/2022. O poço tubular será construído no município de Sorriso/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 12°32'24.60"S e Long. e 55°42'22.80"W. A profundidade pretendida do poço é de 48 metros com diâmetro de revestimento 4”. A empresa perfuradora será a IMT Com. Tecnologia em Poços Art. Eireli-Me, e a geóloga responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será a Sra. Ana Paula Batista de Araújo, CREA 1212158580. Essa autorização vigorará até 17 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 563/2022 (Siga Hídrico): ANDRÉ NOGUEIRA PORTO, CPF: 630.248.451-00, Processo nº 2076/2022. O poço tubular será construído no município de Cuiabá/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 15°29'27.15"S e Long. e 56°04'36,37"W. A profundidade pretendida do poço é de 100 metros com diâmetro de revestimento 6”. A empresa perfuradora será a Solo - Geol Solução Geologica e Ambiental, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Ricardo Cortês Guimarães, CREA 1214873995. Essa autorização vigorará até 17 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular. Conforme decisão concedendo a pretensão de tutela provisória de urgência à Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá - AEDIC, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON/MT e o Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânica de Manutenção Industrial e de Material Elétrico do Estado de Mato Grosso, proferida nos autos sob. n. 3599-82.2018.811.0082 (Código 50152), Vara Especializada do Meio Ambiente e conforme Parecer nº 47/SUBPGMA/PGE/2021).

Autorização nº 564/2022 (Siga Hídrico): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGGIO DI PIETRA, CNPJ: 47.181.212/0001-86, Processo nº 2069/2022. O poço tubular será construído no município de Cuiabá/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 15°37'49.50"S e Long. e 55°57'52.50"W. A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6”. A empresa perfuradora será a Geopoços Hidroconstruções e Engenharia LTDA, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. José Romualdo Morceli, CREA 12000896912. Essa autorização vigorará até 17 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular. Conforme decisão concedendo a pretensão de tutela provisória de urgência à Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá - AEDIC, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON/MT e o Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânica de Manutenção Industrial e de Material Elétrico do Estado de Mato Grosso, proferida nos autos sob. n. 3599-82.2018.811.0082 (Código 50152), Vara Especializada do Meio Ambiente e conforme Parecer nº 47/SUBPGMA/PGE/2021).

Autorização nº 565/2022 (Siga Hídrico): CAAP - COOPERATIVA ALIANÇA DOS PRODUTORES DO PARECIS, CNPJ: 03.825.008/0001-85, Processo nº 2412/2022. O poço tubular será construído na zona rural do município de Campo Novo do Parecis/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 13°17'30.31"S e Long. e 58°02'15.70"W. A profundidade pretendida do poço é de 80 metros com diâmetro de revestimento 6”. A empresa perfuradora será a Hidroquerencia Poços Artesianos, e a geóloga responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será a Sra. Cibele Diana Mogarte, CREA 2215037490. Essa autorização vigorará até 17 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 566/2022 (Siga Hídrico): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR AR/MT, CNPJ: 04.264.173/0001-78, Processo nº 2110/2022. O poço tubular será construído no município de Cuiabá/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 15°34'19.66"S e Long. e 56°04'34.10"W. A profundidade pretendida do poço é de 200 metros com diâmetro de revestimento 4”. A empresa perfuradora será a R. R. Engenharia, e a geóloga responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será a Sra. Awdrey Yasmin Braga Alfaro, CREA 1217709495. Essa autorização vigorará até 17 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular. Conforme decisão concedendo a pretensão de tutela provisória de urgência à Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - ABAS, Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá - AEDIC, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso - SINDUSCON/MT e o Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas, Mecânica de Manutenção Industrial e de Material Elétrico do Estado de Mato Grosso, proferida nos autos sob. n. 3599-82.2018.811.0082 (Código 50152), Vara Especializada do Meio Ambiente e conforme Parecer nº 47/SUBPGMA/PGE/2021).

Autorização nº 570/2022 (Siga Hídrico): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM SERRA AZUL - AMAZUL, CNPJ: 15.539.134/0001-52, Processo nº 2272/2022. O poço tubular será construído no município de Barra do Garças/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 15°52'47.74"S e Long. e 52°13'16.71"W. A profundidade pretendida do poço é de 120 metros com diâmetro de revestimento 6”. A empresa perfuradora será a Drillers Poços Artesianos, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Rone Marcos Aparecido dos Santos, CREA 1208668978. Essa autorização vigorará até 18 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 571/2022 (Siga Hídrico): SANDRA VIRGINIA FALCÃO ME, CNPJ: 23.231.463/0001-60. Processo nº 2394/2022. O poço tubular será construído no município de Tangará da Serra/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 14°37'52,85"S e Long. e 57°29'52,54"W. A profundidade pretendida do poço é de 100 metros com diâmetro de revestimento 4”. A empresa perfuradora será a J. M. Poços Artesianos, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Gérsi Antonio Fabro, CREA 1401566820. Essa autorização vigorará até 18 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 577/2022 (Siga Hídrico): SCHEFFER & CIA LTDA, CNPJ: 04.733.767/0019-00. Processo nº 2266/2022. O poço tubular será construído no município de Campos de Júlio/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 13°44'45.42"S e Long. e 59°09'20.40"W. A profundidade pretendida do poço é de 150 metros com diâmetro de revestimento 6”. A empresa perfuradora será a Ecco Forte Poços Artesianos, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Daniel Chaves dos Santos, CREA 1408470730. Essa autorização vigorará até 18 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

Autorização nº 578/2022 (Siga Hídrico): ANTONIO MARCOS LEITE, CPF: 130.906.558-61. Processo nº 1801/2022. O poço tubular será construído no município de Cláudia/MT. O uso da água será para fins: outros usos. Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000: PT 01 - Lat. 11°31'01.00"S e Long. e 54°53'33.00"W. A profundidade pretendida do poço é de 60 metros com diâmetro de revestimento 6”. A empresa perfuradora será a Perfuração de Poços Artesianos LTDA, e o geólogo responsável pela elaboração do projeto, perfuração do poço e acompanhamento da construção, será o Sr. Marcos Anderson de Paula Nunes Machado, CREA 1212382838. Essa autorização vigorará até 18 de abril de 2023, e refere-se apenas a construção o poço tubular.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para os seguintes usuários:

WILLIAN RICARDO CHOPTIAN, CPF: 001.992.261-21, Processo nº 1422/2022, Município: Vila Rica/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 10°02'21.80"S e Long. 51°06'51.50"W; Vazão máxima de bombeamento 0,91 m³/h por um período de 2,08 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 1,9 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso:  outros usos. Província Hidrogeológica Cristalino, UPG TA-1. Validade do cadastro: 17/10/2032. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

OLIMAR LUCIANO SCHNEIDER, CPF: 632.405.481-00, Processo nº 1414/2022, Município: Querência/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 12°37'47.97"S e Long. 52°13'22.88"W; Vazão máxima de bombeamento 6 m³/h por um período de 1 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 6 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso:  outros usos. Província Hidrogeológica Coberturas Indiferenciadas, UPG A-8. Validade do cadastro: 17/10/2032. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

VALDECI DE ARAÚJO JERICÓ, CPF: 304.773.521-20, Processo nº 1404/2022, Município: São José do Rio Claro/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 13°25'25.30"S e Long. 56°48'43.90"W; Vazão máxima de bombeamento 3,789 m³/h por um período de 2,28 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 8,64 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: dessedentação animal. Província Hidrogeológica Parecis, UPG A-12. Validade do cadastro: 17/10/2027 (Conforme a Resolução CEHIDRO nº 117/2019). Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

TURRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 03.500.566/0001-70, Processo nº 1405/2022, Município: Sorriso/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 12°34'51.68"S e Long. 55°42'42.99"W; Vazão máxima de bombeamento 5,89 m³/h por um período de 1,11 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 6,54 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Coberturas Indiferenciadas, UPG A-11. Validade do cadastro: 18/10/2032. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

TRATORMAX COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ: 15.007.583/0002-30, Processo nº 1410/2022, Município: Matupá/MT, Coordenadas Geográficas DATUM SIRGAS 2000 do ponto de captação PT 01: Lat. 10°10'05.70"S e Long. 54°56'23.40"W; Vazão máxima de bombeamento 2,2 m³/h por um período de 2,84 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 6,25 m³/dia, durante 7 dias/semana; Finalidade de uso: outros usos. Província Hidrogeológica Cristalino, UPG A-5. Validade do cadastro: 18/10/2027 (Conforme a Resolução CEHIDRO nº 117/2019). Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do- Decreto nº 7.217/2010.

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