Legislação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 010/2022/AGER/MT

Processo AGER-PRO-2022/01877

CONTRATANTE: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT

CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa para capacitação de servidores em curso NR 10 Básico + SEP -Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade”.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

VALOR GLOBAL: R$3.419,10 (Três Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Dez Centavos).

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade nos termos da lei, conforme Parecer Nº 3.059/SAGC/PGE/2021 e 193/2021/AGR

Cuiabá, 11 de outubro de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT