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D.O. nº28354 de 18/10/2022
Publicação Outubro 11
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1422/2022

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2388/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1422/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Flavio Martins Simone, CPF sob o nº 073.999.951-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 42-A, inscrito no SIMCAR MT51293/2018 e CAR Federal nº MT-5103205-C3314A03648949F9A278AFF632C14543. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Colíder/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. SIGNATÁRIOS: Flavio Martins Simone e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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