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D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2388/2022
D.O. nº28355 de 19/10/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2727/2022

D.O. nº28355 de 19/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3447/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2727/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Madeireira Pinhalão S/A - Ind. E Com, CNPJ/MF sob o nº 85.605.830/0001-03, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAMARARÉ I, inscrito no SIMCAR MT92356/2019 e CAR Federal nº MT-5107248-1117EEA3E54E4B5D9BD2FEB48CF7AC19. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Carmem/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. SIGNATÁRIOS: Madeireira Pinhalão S/A - Ind. E Com e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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